A adoção de um sistema tributário simplificado contribuirá para o desenvolvimento de todos os setores da economia, para a redução dos custos de contratações e para garantir a competitividade das pequenas e médias empresas, afirmou nesta quinta-feira (5) o empresário Miguel Abuhab, em audiência pública interativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que reforma o sistema tributário, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Criador do modelo de cobrança do IVA/IBS eletrônico, Miguel Abuhab destacou que o sistema tributário do país tem como efeitos a sonegação, inadimplência, informalidade, substituições tributárias, autuações, corrupção, alta complexidade, alto custo, redução na arrecadação, aumento das alíquotas dos impostos, entre outros.
Nas últimas décadas, afirmou, todas as mudanças no sistema foram realizadas sem levar em conta as causas que geram tantos efeitos indesejáveis. Abuhab ressaltou que a tecnologia é importante e necessária, mas que as regras de mercado inventadas no passado precisam ser modificadas.
— Não aproveitamos a tecnologia como deve ser aproveitada. Temos convivido com a alta complexidade tributária porque acreditamos erroneamente que impostos têm que ser cobrados pela circulação de mercadorias e recolhidos por iniciativa do contribuinte. A tecnologia de hoje nos permite que os impostos sejam apurados ou conferidos pela circulação do dinheiro e recolhidos automaticamente pela movimentação no sistema bancário — afirmou.
Alto custo
Representante da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), Christian Tadeu Santos disse ser urgente simplificar as regras tributárias. Ele apontou o alto custo financeiro até para entender a legislação, e afirmou que a segurança jurídica exige a atualização constante do sistema para adequação às novas regras.
Santos ressaltou ainda que a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso tem um viés industrial que penaliza o setor de serviços, que é intensivo em capital humano e capacidade intelectual, características que não acumulam créditos tributários a compensar no processo produtivo e de consumo.
— O problema hoje no país é a grande insegurança jurídica no mercado de tecnologia da informação. Há bitributação de ISS e alguns estados querem cobrar ICMS sobre o serviço prestado, o que é a morte para as pequenas e médias empresas. É necessário garantir o crescimento do setor de tecnologia da informação antes de onerá-lo, para que ele seja resistente às crises e continue operando no país — afirmou.
Unanimidade
Representante da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), Guilherme Henrique Martins Santos apontou uma unanimidade em torno da necessidade de uma reforma tributária, sobretudo no que se refere à tributação sobre o consumo. Em sua avaliação, a instituição de um imposto sobre o valor agregado é um dos pontos elementares para o desenvolvimento econômico do país. Ele disse ainda que o atual panorama de guerra fiscal do ICMS decorre da liberdade demasiada concedida aos entes federados para deliberar sobre o tema.
Inclusão social
Na avaliação do economista e ex-deputado Luiz Carlos Hauly, a simplificação, a tecnologia e a inclusão social devem constituir o tripé de um novo modelo tributário. Ele apontou uma conjugação atual de interesses em favor da reforma, que hoje uniria o governo, a classe política, empresários, governadores e prefeitos, empresários e trabalhadores.
— O momento é chegado, mas também chegamos ao fundo do poço. A reforma tributária é a mãe de todas as reformas e a crise prolongada vai ser revertida. A partir do momento em que for mudado o paradigma econômico do país, o mundo começará a olhar o Brasil seriamente do ponto de vista econômico e fiscal. As alíquotas dos impostos são elevadas por que nos últimos cinquenta anos decidiu-se tributar o consumo, o que sobrecarregou as empresas, o poder de consumo e os salários — afirmou.
Informalidade e sonegação
Autor do requerimento do debate, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) afirmou que o atual sistema tributário “leva o Brasil a morar na informalidade e na sonegação”.
— Os governos esgotaram a capacidade de investimentos, e a reforma tributária tem a virtude de buscar a retomada do desenvolvimento e o aumento da capacidade da arrecadação. Desonerar a folha é um desafio de todos, pois o emprego formal no Brasil é muito caro. É melhor cobrar menos de muitos do que cobrar muito de poucos, e o sistema digital vai permitir isso — concluiu.
Conflitos
O senador José Serra (PSDB-SP), por sua vez, apontou a ocorrência de conflitos regionais e federativos em torno da reforma tributária.
— É muito difícil mexer nisso tudo. A principal tendência do Congresso será aumentar a fatia dos estados e municípios, descomunalmente ou não. O resultado disso tudo é o aumento da carga tributária. Cria-se uma ilusão. Por que uma reforma tributária? Para pagar menos imposto? Não. Vai aumentar a carga tributária. Essa é a tendência maior, para proporcionar maior receita a algumas unidades da Federação. Esse é apenas um alerta — concluiu Serra.